Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 268 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIGILANTE. (inserido em 27.09.2002)
O vigilante, contratado após a edição da Lei nº 7.102/83 e o Decreto nº 89.056/83, não é abrangido pela estabilidade provisória a que se refere o art. 3º, II, da Lei nº 7.102/83.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 268 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.