Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 168 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. (inserida em 26.03.1999) O benefício previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é aplicável aos casos de auxílio-doença de natureza acidentária.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 168 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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