Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 33 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE ESTABILIDADE. APOSENTADORIA. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que assegure estabilidade ao empregado em vias de aposentadoria.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 33 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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