Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-1 Transitória
Tribunal Superior do Trabalho
Cancelada ou superada
Direito do Trabalho
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Texto
O art. 19 do ADCT não assegura a estabilidade provisória ao empregado que, embora contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, teve seu contrato de trabalho rescindido por motivo de extinção do contrato de concessão ou permissão de serviço público.
Observação sobre a vigência
Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 84 (SDI-1 Transitória)
- Órgão julgador
- Subseção I - Transitória
- Situação
- Cancelada ou superada
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