Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. É inaplicável o art. 118 da Lei nº 8.213/91 em caso de reintegração no emprego decorrente de decisão judicial, que determina o pagamento dos salários do período de afastamento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 148 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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