Repercussão geral (STF)
Tema 383 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Questão submetida a julgamento
Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 383 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de setembro de 2020
- Publicação
- 19 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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