Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 148 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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