Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE. (inserida em 20.09.2000)
Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora "on line", via "Bacen-Jud", de ativos financeiros da empresa executada, em face da inexistência de outros bens passíveis de penhora.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 118 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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