Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 141 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTROS BENS (inserida em 27.09.2002) Não fere direito líquido e certo a determinação judicial de penhora sobre outros bens do executado, quando o depósito efetuado em juízo se mostrar insuficiente para a garantia integral da execução.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 141 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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