Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA “ON LINE”. LEGALIDADE. ART. 655-A DO CPC. A penhora “on line”, realizada nos termos do art. 655-A do CPC, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que observa a ordem preferencial dos bens estabelecida no art. 655 do mesmo diploma legal.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 59 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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