Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 217 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000)
Não fere direito líquido e certo a decisão que determina a penhora de percentual do faturamento da empresa, desde que tal medida não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 217 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.