Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 55 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. Não fere direito líquido e certo a ordem judicial de penhora de numerário existente em conta bancária, quando adotada em face do executado que não cumpre sua obrigação nem indica bens para garantir a execução.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 55 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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