Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 210 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". LEGALIDADE (inserida em 08.11.2000)
A ordem de penhora "on line" ou "via Bacen-Jud", em face do art. 655-A do CPC, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que observa a gradação estabelecida no art. 655 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 210 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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