Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 11 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE.
Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em face da gradação estabelecida no art. 655 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 11 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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