Repercussão geral (STF)
Tema 1330 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.
Questão submetida a julgamento
Forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1330 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de outubro de 2024
- Publicação
- 9 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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