Repercussão geral (STF)
Tema 30 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito;
II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Questão submetida a julgamento
Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 30 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de setembro de 2009
- Publicação
- 12 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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