Súmula do TST
Súmula 315 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
PISO SALARIAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A fixação do salário profissional ou do piso salarial não pode ser inferior ao salário mínimo e deve levar em consideração a complexidade da função, não sendo proporcional ao tempo de serviço na empresa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 315
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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