Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 251 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE. (inserido o item II em 20.04.2000)
I - O salário normativo fixado em instrumento negocial para determinada categoria profissional tem prevalência sobre o salário mínimo, desde que mais favorável ao empregado.
II - Não havendo previsão expressa no acordo ou convenção coletivos sobre sua abrangência, o salário normativo será aplicado apenas aos empregados da categoria profissional da empresa signatária do instrumento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 251 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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