Súmula vinculante
Súmula Vinculante 4
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 4
- Situação
- Vigente
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