Repercussão geral (STF)
Tema 25 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Questão submetida a julgamento
Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 25 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de abril de 2008
- Publicação
- 8 de agosto de 2008
- Situação
- Vigente
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