Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 27 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO. Em face da natureza jurídica da sentença normativa, o reajuste salarial nela previsto deve ser aplicado em conformidade com a política salarial do Governo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 27 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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