Salário e remuneração: súmulas, teses e temas

TST · OJ 133 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. “PLUS SALARIAL”. NATUREZA JURÍDICA. Não obstante o “plus salarial” percebido pela exercente da função de caixa bancário, a título de quebra de caixa, integrar o salário para todos os efeitos legais, não se computa no salário do paradigma para fins de equiparação salarial.

TST · OJ 372 (SDI-1) Vigente SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/65. ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.11.2018) - DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2018 Considerando que o salário profissional previsto na…

TST · OJ 251 (SDI-1) Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE. (inserido o item II em 20.04.2000) I - O salário normativo fixado em instrumento negocial para determinada categoria profissional tem prevalência sobre o salário mínimo, desde que mais favorável ao empregado. II - Não havendo previsão expressa no aco…

TST · OJ 20 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. SALÁRIO PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial incidente sobre o salário profissional.

TST · OJ 27 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO. Em face da natureza jurídica da sentença normativa, o reajuste salarial nela previsto deve ser aplicado em conformidade com a política salarial do Governo.

TST · OJ 141 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. O critério de antiguidade não justifica o pagamento de diferenças salariais, quando ausente plano de cargos e salários.

TST · OJ 176 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. (inserido o item II em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-841600-73.2002.5.04.0900) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O empregado horista submetido a contrato de trabalho com duração prevista no art. 58 da CLT (…

TST · OJ 184 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O descumprimento de normas internas da empresa que estabelecem os critérios de promoção previstos em plano de cargos e salários gera o d…

TST · OJ 232 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO NÃO ATENDIDO. (inserida) - DJ 20.04.2005 O desrespeito aos critérios de promoção estabelecidos no plano de cargos e salários enseja o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.

TST · OJ 282 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADO (inserida em 11.08.2003) O desrespeito aos critérios de promoção estabelecidos no plano de cargos e salários da empresa não gera o direito às diferenças salariais daí decorrentes, quando ausente a de…

TST · OJ 364 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADO (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). É devido o pagamento de diferenças salariais quando o desrespeito aos critérios de promoção estabelecidos no plano de cargos e salários da empresa impede ou o…

TST · OJ 370 (SDI-1) Vigente COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. LEGALIDADE (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). Não fere os princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial a alteração ou supressão das comissões, quando pactuada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que, de um modo…

TST · OJ 385 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) A inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no plano de cargos e salários da empresa enseja o pagamento das diferenças salariais decorrentes.

TST · OJ 64 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO (inserida em 20.03.1997) A alteração ou a supressão, por ato unilateral do empregador, do pagamento de comissões ao empregado, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, é ilegal, ressalvando-se a hipótese de força maior, devidamente comprovada.

TST · OJ 65 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. PRODUÇÃO. INTEGRAÇÃO (inserida em 20.03.1997) O salário por produção integra o salário de contribuição e o salário-de-benefício.

TST · OJ 76 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO HORISTA E MENSALISTA. CONVERSÃO DO SALÁRIO MENSAL EM SALÁRIO-HORA. ART. 7º, VI, DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado mensalista tem direito ao salário-hora calculado na base de 30 dias.

TST · OJ 14 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial vinculado à produtividade, porquanto esta já é remunerada pelo salário pactuado.

TST · OJ 105 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATIVIDADE IDÊNTICA. MESMA FUNÇÃO. (inserida em 01.10.1997) Para efeito de equiparação salarial, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.

TST · OJ 126 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. O pagamento do salário deverá ser feito contra recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, e a quitação apenas terá validade com a especificação do salário, parcelas integrantes e período a que se refere (art. 464, caput e § 1º, da CLT).

TST · OJ 196 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não fere direito líquido e certo a ordem de penhora sobre numerário existente em conta salário quando o valor restante, após o bloqueio, é superi…

TST · OJ 230 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELETISTA. (inserida) - DJ 20.04.2005 Na Administração Pública, para fins de equiparação salarial, é irrelevante se o desnível salarial entre o paradigma e o reclamante é decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se fundada em vantagem pessoal.

TST · OJ 260 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REQUISITOS. (inserido em 20.04.2000) Para efeito de equiparação salarial, é irrelevante se o desnível salarial entre o paradigma e o reclamante é de pequena monta, bastando que a diferença se configure.

TST · OJ 264 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. (inserido em 27.09.2002) O descumprimento de normas internas da empresa que estabelecem critérios para a concessão de progressão e promoção por antiguidade ou merecimento acarreta o direito do empregado às diferenças salariais correspondentes.

TST · OJ 302 (SDI-1) Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em face do princípio da isonomia, não se admite fixação de salárioprofissional ou piso salarial proporcional ao tempo de serviço na empresa. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)

TST · OJ 305 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2001). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994…

TST · OJ 326 (SDI-1) Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O salário normativo fixado em instrumento negocial para determinada categoria profissional não pode ser proporcional ao tempo de serviço no empregador.

TST · OJ 351 (SDI-1) Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2010). O salário normativo fixado em instrumento negocial para determinada categoria profissional não pode ser proporcional ao tempo de serviço no empregador.

TST · OJ 407 (SDI-1) Vigente SALÁRIO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/66. ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) O salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 é devido aos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários, independentement…

TST · OJ 52 (SDI-1) Vigente SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (inserida em 20.03.1997) O sindicato, substituto processual, tem legitimidade para postular diferenças salariais em favor dos integrantes da categoria profissional, decorrentes da inobservância do salário mínimo profissional, não se aplicando o dispos…

TST · OJ 56 (SDI-1) Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. EXTENSÃO A CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIVERSAS (inserida em 20.03.1997) Não constitui afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal decisão que, aplicando o princípio da isonomia, estende a determinada categoria profissional o piso salarial estabelecido em instrumen…

TST · PN 120 Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O salário normativo ou piso salarial da categoria profissional será fixado em valor suficiente para atender às necessidades vitais básicas do empregado e de sua família.

TST · PN 24 Vigente SALÁRIO PROFISSIONAL (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 Os salários profissionais serão fixados em múltiplos do salário mínimo, levando-se em conta o nível da mão-de-obra e a natureza do trabalho.

TST · OJ 11 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. IPC. APLICAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em face da extinção do IPC como indexador econômico, este não pode ser utilizado para efeito de reajuste salarial.

TST · OJ 12 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPC. INPC (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O INPC é o indexador que deve ser utilizado em substituição ao IPC, para efeito de reajuste salarial.

TST · OJ 13 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE APLICÁVEL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O índice de reajuste salarial a ser aplicado é o do mês da data-base.

TST · OJ 15 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ANTECIPAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial a título de antecipação.

TST · OJ 16 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. EMPRESAS EM DIFICULDADES FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial diferenciado para as empresas em dificuldades financeiras.

TST · OJ 17 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. EMPRESAS NOVAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial diferenciado para as empresas novas.

TST · OJ 18 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. NÚMERO DE EMPREGADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial diferenciado em razão do número de empregados da empresa.

TST · OJ 19 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a aplicação proporcional do reajuste salarial.

TST · OJ 2 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. DATA-BASE. ABRANGÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajuste salarial concedido, ainda que por força de sentença normativa, não se limita ao período compreendido entre a data-base e o julgamento do dissídio coletivo, sob pena de frustrar a…

TST · OJ 21 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial em favor de categoria profissional não representada pelo sindicato suscitante.

TST · OJ 22 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial para os empregados admitidos após a data-base.

TST · OJ 23 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS TRANSFERIDOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial para os empregados transferidos.

TST · OJ 24 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS AFASTADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial para os empregados afastados.

TST · OJ 25 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ABRANGÊNCIA. APOSENTADOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a concessão de reajuste salarial para os empregados aposentados.

TST · OJ 26 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da natureza jurídica da sentença normativa, não é possível a concessão de aumento salarial retroativo à data-base da categoria profissional, ainda que o dissídio coletivo tenha sido ajuizado tempestivamente.

TST · OJ 31 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade para propor dissídio coletivo de natureza econômica, visando à obtenção de reajuste salarial para toda a categoria profissional, independentemente de autorização dos empregados.

TST · OJ 32 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste salarial previsto em sentença normativa não pode ser aplicado retroativamente à data-base da categoria profissional, ainda que o dissídio coletivo tenha sido ajuizado tempestivamente.

TST · OJ 101 (SDI-1) Vigente SALÁRIO “POR FORA”. INTEGRAÇÃO. (inserida em 01.10.1997) Integra no salário a parcela paga habitualmente, sob a rubrica de “prêmio-produção”, porquanto, auferida esta com habitualidade, restou desvirtuada a sua natureza de liberalidade.

TST · OJ 125 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO MENSALISTA. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR. (inserida em 20.04.1998) Para o cálculo do salário-hora do empregado mensalista, o divisor a ser aplicado é o que corresponda ao número de horas normais trabalhadas no mês.

TST · OJ 128 (SDI-1) Vigente SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ABRANGÊNCIA. O salário mínimo profissional, instituído por lei, não pode ser alterado por negociação coletiva, salvo quando mais favorável ao empregado.

TST · OJ 13 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005 Substituto faz jus ao salário contratual do substituído enquanto durar a substituição.

TST · OJ 155 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. (inserida em 27.11.1998) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, não influi no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por não constituir salário condicionado.

TST · OJ 158 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. (nova redação) O desvio de função, caracterizado pelo exercício de funções mais qualificadas, com atribuições e responsabilidades não compreendidas na função contratada, não gera o direito ao enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.

TST · OJ 192 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REQUISITOS. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Para o efeito de equiparação salarial, considera-se como mesmo estabelecimento empresarial o local onde o empregado presta serviços de forma não eventual.

TST · OJ 203 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) É ilegal a ordem de penhora que recai em numerário existente em conta salário, em face do caráter alimentar da verba.

TST · OJ 259 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (inserido em 20.04.2000) O bancário que exerce função de confiança, percebendo gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, ainda que não exerça atividades de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, não tem direito às…

TST · OJ 263 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. UTILIDADE “HABITAÇÃO”. INTEGRAÇÃO. (inserido em 20.04.2000) A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que, no caso de rescisão contratual, o empregado não mais resida no imóvel.

TST · OJ 276 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-FAMÍLIA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (DJ 20.04.2005) O art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988 é auto-aplicável, produzindo efeitos desde a sua vigência, de modo que não impede o pagamento do salário-família, ainda que não regulamentado por lei o dispositivo.

TST · OJ 281 (SDI-1) Vigente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (inserida em 11.08.2003) Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre mera sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percep…

TST · OJ 306 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. A complementação de salários de empregados de empresas privadas, ainda que proveniente de acordo ou de regulamento empresarial, não se estende aos inativos, salvo se prevista a extensão em norma regulamentar, pacto ou cos…

TST · OJ 309 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REQUISITOS. Demonstrados os requisitos do art. 461 da CLT, é irrelevante se o desnível salarial se originou de decisão judicial que beneficiou o paradigma. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)

TST · OJ 310 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O bancário exercente de função de confiança, que percebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, ainda que não exerça atividades de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, não tem direito às 7ª e 8ª horas como extras, a…

TST · OJ 315 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional noturno é o salário contratual do empregado. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)

TST · OJ 316 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159 DO TST. A substituição de que trata a Súmula nº 159 do TST implica o pagamento do salário contratual do empregado substituto enquanto durar a substituição. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)

TST · OJ 322 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO BRADESCO. CÁLCULO. A complementação de aposentadoria devida pelo Banco Bradesco S.A. deve ser calculada com base no salário da ativa, reajustado nas mesmas épocas e proporções dos aumentos salariais concedidos à categoria profissional a que pertencia o empregad…

TST · OJ 343 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DO FERIADO. (DJ 09.12.2003) O empregado horista tem direito ao recebimento do descanso semanal remunerado em valor correspondente ao número de horas trabalhadas na semana, multiplicadas pelo valor do salário-hora.

TST · OJ 400 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-FAMÍLIA. DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) O pagamento do salário-família é devido a partir do momento em que o empregado apresenta a certidão de nascimento do filho, sendo irrelevante o período trabalhado no mês de nascimento.

TST · OJ 404 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 262 DA SBDI-1. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) Para a configuração da equiparação salarial, é imprescindível a identidade de funções entre o paradigma e o paragonado, nos termos da Orientação Jurisprude…

TST · OJ 413 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) A readaptação funcional do empregado não impede a equiparação salarial, desde que presentes os demais requisitos do art. 461 da CLT.

TST · OJ 63 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 20.03.1997) O adicional noturno integra o salário do empregado para todos os efeitos.

TST · OJ 66 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159 DO TST (inserida em 20.03.1997) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

TST · OJ 68 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ABONO. INTEGRAÇÃO (inserida em 20.03.1997) O abono concedido em face de acordo ou convenção coletiva integra o salário de contribuição, no período de vigência do respectivo instrumento.

TST · OJ 70 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA (inserida em 20.03.1997) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos…

TST · OJ 72 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO (inserida em 20.03.1997) A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico e não a totalidade dos ganhos do empregado.

TST · OJ 74 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. UTILIDADE. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO (inserida em 20.03.1997) O valor relativo à habitação, à energia elétrica e a veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não integra o salário.

TST · OJ 81 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. REAJUSTE. ÉPOCA PRÓPRIA. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O direito ao reajuste salarial convencionado em acordo ou convenção coletiva se incorpora ao contrato de trabalho, gerando o direito adquirido do empregado.

TST · OJ 17 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a pagar horas extras ao empregado que exerce cargo de confiança, desde que este receba gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo.

TST · OJ 128 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta bancária destinada ao recebim…

TST · OJ 31 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO (inserida em 20.09.2000) - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinad…

TST · OJ 5 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que este possua natureza alimentar.

TST · OJ 58 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO DA ORDEM. DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS RECEBIDOS. DESCABIMENTO. Em face da natureza alimentar dos salários, ainda que percebidos em decorrência de decisão judicial precária, é incabível a sua devolução, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé.

TST · OJ 67 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre salário, porquanto protegido pelo art. 833, IV, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).

TST · OJ 72 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 (ART. 649, IV, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente destinada ao r…

TST · OJ 79 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE (inserida em 25.11.1996) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que este possua natureza alimentar.

TST · PN 85 Vigente REAJUSTE SALARIAL. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O reajuste salarial dos empregados admitidos após a data-base será proporcional ao tempo de serviço na empresa, observando-se o percentual estabelecido na norma coletiva.

TST · OJ 5 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível a fixação de aumento real de salários, por não representar a reposição do poder aquisitivo decorrente da inflação.

TST · OJ 136 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. A substituição de que trata o art. 450 da CLT será considerada como tal quando é igual ou superior a 30 dias.

TST · OJ 144 (SDI-1) Vigente AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ACORDO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que retira do auxílio-alimentação o caráter salarial.

TST · OJ 148 (SDI-1) Vigente ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. É inaplicável o art. 118 da Lei nº 8.213/91 em caso de reintegração no emprego decorrente de decisão judicial, que determina o pagamento dos salários do período de afastamento.

TST · OJ 151 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE CRITÉRIOS. I - O critério de antiguidade usualmente adotado para as progressões funcionais dos empregados não constitui direito adquirido, de modo que poderá ser modificado, suprimido ou alterado por norma coletiva ou regulamento da empresa. II - Tratando-se…

TST · OJ 154 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 1º, DA CLT. (nova redação) Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspond…

TST · OJ 156 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. (alterada) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de cinco dias por…

TST · OJ 181 (SDI-1) Vigente EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Servidor público celetista da administração centralizada, autárquica ou fundacional é regido pelo art. 37, XIII, da CF/1988, que veda a equiparação de vencimentos de…

TST · OJ 198 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ofende direito líquido e certo a determinação de penhora que recai sobre numerário depositado em conta corrente destinada ao pagamento de salários, se este não mais ostentar…

TST · OJ 219 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2000) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.

TST · OJ 226 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO MENSALISTA E HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR. (inserido o item II em decorrência do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Para o empregado mensalista o número de horas mensais é o que resulta do contrato. (ex-OJ…

TST · OJ 229 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. DATA DA COMUNICAÇÃO DO DESPEDIMENTO. (inserida) - DJ 20.04.2005 A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, somente é devida na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data de sua correção salarial.

TST · OJ 253 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. VERBAS RESCISÓRIAS. (inserido novo item II em 20.04.2000) I - O pagamento da indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, somente é devido na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data de s…

TST · OJ 256 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO MENSALISTA. DIVISOR. (inserido em 20.04.2000) O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do empregado mensalista é o número de horas mensais por ele laboradas, em média.

TST · OJ 26 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-FAMÍLIA. DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O EMPREGADO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO (S) FILHO (S) PERANTE O EMPREGADOR (inserida em 27.09.1995)

TST · OJ 279 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. DIVISOR (inserida em 20.04.2005) Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado mensalista, o divisor a ser adotado é o resultante da quantidade de horas mensais de trabalho, consideradas as semanas destinadas ao repouso remunerado.

TST · OJ 287 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ISONOMIA. (inserida em 11.08.2003) A complementação de aposentadoria, regulamentada por norma interna, está sujeita aos reajustes salariais concedidos à categoria profissional a que pertencia o empregado na ativa, ressalvada a existência de norma coletiva d…

TST · OJ 311 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 192 DA CLT. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 do TST. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)

TST · OJ 324 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. DECRETO Nº 93.412/86. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico e não a totalidade dos ganhos do empregado. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)

TST · OJ 325 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 somente é devida na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data de sua cor…

TST · OJ 329 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.789, DE 03.07.1989. (DJ 09.12.2003) Nos termos do art. 192 da CLT, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo previsto no art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho.

TST · OJ 335 (SDI-1) Vigente AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. (DJ 09.12.2003) A natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação é definida pelo instrumento normativo ou pelo contrato de trabalho que a instituiu. Não se integra ao salário, quando fornecida por força de norma coletiva ou acordo.

TST · OJ 345 (SDI-1) Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. BASE DE CÁLCULO. (DJ 09.12.2003) O adicional de insalubridade percebido por empregado que labora em contato permanente com agentes biológicos deve ser calculado sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT.

TST · OJ 349 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) Em face de sua natureza salarial, incumbe ao empregador comprovar a concessão ou o pagamento regular do intervalo intrajornada.

TST · OJ 353 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada - Res. 198/2016, DEJT divulgado em 03, 06 e 07.06.2016) I - Para os empregados bancários sujeitos à regra geral prevista no art. 224, caput, da CLT, o divisor corresponde a 180 e 220, para as jornadas de seis e oito horas, respectivamente. II - Para…

TST · OJ 368 (SDI-1) Vigente GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.05.2011). O adicional de periculosidade devido aos guardas municipais deve ser calculado sobre o salário base.

TST · OJ 376 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 71, § 4º, DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empreg…

TST · OJ 388 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FENABB. BANCO DO BRASIL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) As parcelas de complementação de aposentadoria pagas pela Fundação Banco do Brasil - FENABB aos seus participantes têm natureza previdenciária, não integrando o salário de contribuição, diante do dispos…

TST · OJ 406 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. BANCO DO BRASIL. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) As parcelas de complementação de aposentadoria pagas pela PREVI aos seus participantes têm natureza previdenciária, não integrando o salário de contribuição, diante do disposto no art. 202, § 11, da Constituição Federal.

TST · OJ 414 (SDI-1) Vigente DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) A existência de quadro de carreira na empresa não impede o reconhecimento do desvio de função, desde que comprovado o exercício de atividades diversas daquelas inerentes ao cargo ocupado pelo empregado.

TST · OJ 51 (SDI-1) Vigente INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES. INTEGRAÇÃO (inserida em 20.03.1997) As gratificações habituais, inclusive a de função, integram o salário para todos os efeitos.

TST · OJ 57 (SDI-1) Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES (inserida em 20.03.1997) Os reajustes de complementação de aposentadoria devem observar os mesmos índices de reajustes salariais concedidos à categoria profissional em atividade.

TST · OJ 59 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT (inserida em 20.03.1997) O fato de o empregado exercer atividade externa não exclui, por si só, o direito ao pagamento de remuneração por serviço extraordinário.

TST · OJ 67 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO (inserida em 20.03.1997) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de alteração do pactuado, hipótese em que a prescrição aplicável é a total.

TST · OJ 71 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO (inserida em 20.03.1997) A complementação de aposentadoria prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho é regida pelas normas estabelecidas em lei e não integra o contrato de trabalho.

TST · OJ 73 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. CARÁTER NÃO EVENTUAL. VAGA SURGIDA NA EMPRESA (inserida em 20.03.1997) A substituição que não seja meramente eventual, ou seja, que se destine a suprir a vacância do cargo, assume caráter definitivo, integrando o empregado na carreira, caso em que se aplica o disposto na Súmula nº 159 do TST.

TST · OJ 75 (SDI-1) Vigente SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. (inserida em 20.03.1997) Tem direito ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente.

TST · OJ 1 (SDI-1 Transitória) Vigente O reajuste de 40% previsto no art. 1º da Lei nº 8.542, de 23.12.1992, aplica-se, tão-somente, aos empregados que tiveram salário igual ou inferior a Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), no mês de novembro de 1992.

TST · OJ 15 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a conceder aumento salarial ao empregado, salvo se houver previsão em lei, norma coletiva ou acordo individual de trabalho.

TST · OJ 5 (SDI-1 Transitória) Vigente O pagamento dos salários do período de afastamento do empregado em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez compete à Previdência Social, nos termos dos arts. 44, 475 e 476 da CLT.

TST · OJ 151 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre percentual de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salários ou proventos de aposen…

TST · OJ 154 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores existentes em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em face do disposto no art. 833, X, do C…

TST · OJ 65 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGALIDADE. ART. 833, X, DO CPC DE 2015 (ART. 649, X, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário…

TST · PN 66 Vigente ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo, salvo se houver norma coletiva que estabeleça base de cálculo mais favorável.

Salário e remuneração

Orientações e precedentes do TST

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