Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 65 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGALIDADE. ART. 833, X, DO CPC DE 2015 (ART. 649, X, DO CPC DE 1973). É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, porquanto protegidos pelo art. 833, X, do CPC de 2015 (art. 649, X, do CPC de 1973).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 65 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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