Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 219 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2000)
É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 219 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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