Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 264 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. (inserido em 27.09.2002)
O descumprimento de normas internas da empresa que estabelecem critérios para a concessão de progressão e promoção por antiguidade ou merecimento acarreta o direito do empregado às diferenças salariais correspondentes.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 264 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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