Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 5 da SDI-1 Transitória
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
O pagamento dos salários do período de afastamento do empregado em virtude de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez compete à Previdência Social, nos termos dos arts. 44, 475 e 476 da CLT.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 5 (SDI-1 Transitória)
- Órgão julgador
- Subseção I - Transitória
- Situação
- Vigente
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