Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 203 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE (inserida em 08.11.2000)
É ilegal a ordem de penhora que recai em numerário existente em conta salário, em face do caráter alimentar da verba.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 203 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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