Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADO (inserida em 11.08.2003)
O desrespeito aos critérios de promoção estabelecidos no plano de cargos e salários da empresa não gera o direito às diferenças salariais daí decorrentes, quando ausente a demonstração de que o empregado preenchia os requisitos exigidos para a concessão da progressão.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 282 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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