Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 154 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores existentes em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em face do disposto no art. 833, X, do CPC de 2015 (art. 649, IV, do CPC de 1973).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 154 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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