Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 58 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSTERIOR CASSAÇÃO DA ORDEM. DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS RECEBIDOS. DESCABIMENTO. Em face da natureza alimentar dos salários, ainda que percebidos em decorrência de decisão judicial precária, é incabível a sua devolução, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 58 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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