Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 144 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ACORDO. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que retira do auxílio-alimentação o caráter salarial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 144 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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