Orientação jurisprudencial (TST)

Orientação Jurisprudencial 230 da SDI-1

Tribunal Superior do Trabalho

Vigente Direito do Trabalho

Texto

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELETISTA. (inserida) - DJ 20.04.2005

Na Administração Pública, para fins de equiparação salarial, é irrelevante se o desnível salarial entre o paradigma e o reclamante é decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se fundada em vantagem pessoal.

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Dados

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Referência: TST · OJ 230 (SDI-1)
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Salário e remuneração

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