Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Servidor público celetista da administração centralizada, autárquica ou fundacional é regido pelo art. 37, XIII, da CF/1988, que veda a equiparação de vencimentos de cargos de natureza diversa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 181 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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