Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre percentual de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salários ou proventos de aposentadoria, ressalvado apenas o pagamento de pensão alimentícia, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.478, de 25.07.1968.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 151 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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