Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 128 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ABRANGÊNCIA. O salário mínimo profissional, instituído por lei, não pode ser alterado por negociação coletiva, salvo quando mais favorável ao empregado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 128 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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