Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 287 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ISONOMIA. (inserida em 11.08.2003)
A complementação de aposentadoria, regulamentada por norma interna, está sujeita aos reajustes salariais concedidos à categoria profissional a que pertencia o empregado na ativa, ressalvada a existência de norma coletiva dispondo em sentido contrário.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 287 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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