Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 26 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face da natureza jurídica da sentença normativa, não é possível a concessão de aumento salarial retroativo à data-base da categoria profissional, ainda que o dissídio coletivo tenha sido ajuizado tempestivamente.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 26 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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