Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 67 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO (inserida em 20.03.1997) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de alteração do pactuado, hipótese em que a prescrição aplicável é a total.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 67 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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