Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 184 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIO DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O descumprimento de normas internas da empresa que estabelecem os critérios de promoção previstos em plano de cargos e salários gera o direito ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 184 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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