Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em face do princípio da isonomia, não se admite fixação de salárioprofissional ou piso salarial proporcional ao tempo de serviço na empresa. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 302 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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