Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 56 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. EXTENSÃO A CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIVERSAS (inserida em 20.03.1997) Não constitui afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal decisão que, aplicando o princípio da isonomia, estende a determinada categoria profissional o piso salarial estabelecido em instrumento normativo para categoria assemelhada.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 56 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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