Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO (inserida em 20.03.1997) A complementação de aposentadoria prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho é regida pelas normas estabelecidas em lei e não integra o contrato de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 71 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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