Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 79 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE (inserida em 25.11.1996)
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que este possua natureza alimentar.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 79 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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