Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 306 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. A complementação de salários de empregados de empresas privadas, ainda que proveniente de acordo ou de regulamento empresarial, não se estende aos inativos, salvo se prevista a extensão em norma regulamentar, pacto ou costume. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 306 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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