Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 128 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE (inserida em 27.09.2002) É ilegal a ordem de penhora que recai sobre valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salários ou proventos de aposentadoria, nos termos do inciso IV do art. 649 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 128 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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