Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 64 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
SALÁRIO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO (inserida em 20.03.1997) A alteração ou a supressão, por ato unilateral do empregador, do pagamento de comissões ao empregado, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, é ilegal, ressalvando-se a hipótese de força maior, devidamente comprovada.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 64 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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