Repercussão geral (STF)
Tema 1444 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É constitucional a fórmula legal de remuneração das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), desde que assegurada pelo órgão gestor, no mínimo, correção igual ao índice oficial de inflação; vedada, em qualquer caso, a aplicação retroativa da nova sistemática, observada a modulação de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.
Questão submetida a julgamento
Índices de correção monetária e de remuneração das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1444 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de fevereiro de 2026
- Publicação
- 6 de março de 2026
- Situação
- Vigente
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