Súmula do TST
Súmula 367 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
TRABALHO AVULSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 20% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devida a indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS ao trabalhador avulso, porquanto não contemplado no regime do FGTS instituído pela Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 367
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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