Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 61 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS. ATO DE MERA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial consistente em ordem de expedição de certidão de habilitação para habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS, por se tratar de mero ato de execução.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 61 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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