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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 106, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — I

Vigente 22 de junho de 2018 Direito Administrativo

Tese

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária e, por isso, é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória) para fins de incidência de sua contribuição.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
22 de junho de 2018
Situação
Vigente

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